AREsp 2467369 - DECISAO

AREsp 2467369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por intempestividade não sendo o caso, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente: o dispositivo infraconstitucional indicado como violado não guardava correlação com a tese formulada, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HUGO DE ALMEIDA YONEZAWA; Recorrido: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Militar Direito Constitucional Competência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

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Parties

HUGO DE ALMEIDA YONEZAWA

Agravante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 incongruência entre o dispositivo infraconstitucional indicado e a tese recursal
  3. 3 competência para dirimir conflitos de competência entre jurisdições diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por intempestividade não sendo o caso, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente: o dispositivo infraconstitucional indicado como violado não guardava correlação com a tese formulada, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.