RHC 201352 - DECISAO

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Houve provimento do recurso ordinário para determinar a remessa da Ação Penal nº 5002475-69.2024.8.08.0011 ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, por reconhecer relação de continuidade e conexão entre os fatos e entender que o juízo que deferiu as medidas protetivas é prevento para processar e julgar a ação penal decorrente de seu suposto descumprimento.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO ALBINO DAMASCENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Competência, Prevenção, Conexão Probatória, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Competência Prevenção Conexão Probatória Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO ALBINO DAMASCENO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência por prevenção (art. 83 do CPP) para ação penal por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 autonomia do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 existência de conexão probatória entre os fatos que motivaram as medidas protetivas e o seu suposto descumprimento

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso ordinário para determinar a remessa da Ação Penal nº 5002475-69.2024.8.08.0011 ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, por reconhecer relação de continuidade e conexão entre os fatos e entender que o juízo que deferiu as medidas protetivas é prevento para processar e julgar a ação penal decorrente de seu suposto descumprimento.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Determinar a remessa da Ação Penal n. 5002475-69.2024.8.08.0011 ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal local, ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.