CC 204177 - DECISAO

CC 204177 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF para processar a Execução Penal n. 0411967-57.2023.8.07.0015, fundando-se no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que a competência para a execução penal segue o juízo da condenação, não sendo deslocada pelo domicílio ou prisão do condenado em outra comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Sentenciado: WALLACE MULLER VIEIRA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF para processar a Execução Penal n. 0411967-57.2023.8.07.0015.
Legal Topics
Competência, Prevenção, Declínio De Competência, Transferência De Execução, Unificação De Penas, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Competência Prevenção Declínio De Competência Transferência De Execução Unificação De Penas Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

WALLACE MULLER VIEIRA SILVA

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a WALLACE MULLER VIEIRA SILVA
  2. 2 Se o local de residência ou de prisão do condenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se existe prevenção do juízo de Valparaíso de Goiás por existência de autos anteriores de execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF para processar a Execução Penal n. 0411967-57.2023.8.07.0015, fundando-se no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que a competência para a execução penal segue o juízo da condenação, não sendo deslocada pelo domicílio ou prisão do condenado em outra comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF para processar a Execução Penal n. 0411967-57.2023.8.07.0015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.