CC 205986 - DECISAO

CC 205986 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Timóteo/MG, por entendimento de que, nos termos do art. 65 da LEP e precedentes da Terceira Seção, a execução da pena compete ao juízo da condenação e o cumprimento do mandado de prisão em outra comarca não desloca essa competência, salvo mediante prévia anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Timóteo/MG; Reeducando: Bruno Phelip de Almeida Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Timóteo/MG para processar a execução de Bruno Phelip de Almeida Silva.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Recambiamento, Prisão Cumprida Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Recambiamento Prisão Cumprida Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Timóteo/MG

Suscitado

Bruno Phelip de Almeida Silva

Reeducando

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de prisão cumprida em comarca diversa desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se é admissível a transferência unilateral da execução sem prévia consulta ou anuência do juízo de destino
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e executar a pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Timóteo/MG, por entendimento de que, nos termos do art. 65 da LEP e precedentes da Terceira Seção, a execução da pena compete ao juízo da condenação e o cumprimento do mandado de prisão em outra comarca não desloca essa competência, salvo mediante prévia anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Timóteo/MG para processar a execução de Bruno Phelip de Almeida Silva.

Orders

  • Requisitar o recambiamento do apenado Bruno Phelip de Almeida Silva
  • Deliberar acerca do estabelecimento penal em que o apenado cumprirá pena