CC 204784 - DECISAO

CC 204784 - DECISAO

A competência para a execução da pena privativa de liberdade permanece com o juízo da condenação (Juízo da 1ª Vara de Lages/SC), sendo a mudança voluntária de domicílio insuficiente para deslocar essa competência; ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização mediante carta precatória, e eventual transferência exige prévia aceitação e verificação de vagas pelo juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAGES - SC; Condenado: CELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a CELIO DA SILVA compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Lages/SC.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Art. 65 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAGES - SC

Suscitado

CELIO DA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade quando o apenado mudou de domicílio?
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência para execução penal.
  3. 3 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas antes de eventual transferência da execução.

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena privativa de liberdade permanece com o juízo da condenação (Juízo da 1ª Vara de Lages/SC), sendo a mudança voluntária de domicílio insuficiente para deslocar essa competência; ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização mediante carta precatória, e eventual transferência exige prévia aceitação e verificação de vagas pelo juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a CELIO DA SILVA compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Lages/SC.

Orders

  • Cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.
  • Publique-se.