CC 206747 - DECISAO

CC 206747 - DECISAO

A mudança de domicílio do condenado à pena restritiva de direitos não implica deslocamento da competência para execução penal; o juízo da condenação é competente para processar e julgar a execução, devendo expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal com Juizado Especial de Macapá - SJ/AP; Reeducando: HEIDER DE PAULA RODRIGUES DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Heider de Paula Rodrigues da Silva.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos, Fiscalização E Acompanhamento
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Pena Restritiva De Direitos Fiscalização E Acompanhamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal com Juizado Especial de Macapá - SJ/AP

Suscitado

HEIDER DE PAULA RODRIGUES DA SILVA

Reeducando

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para o juízo do domicílio
  2. 2 Se o juízo da condenação permanece competente para processar e julgar a execução penal e deve expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento

Ratio Decidendi

A mudança de domicílio do condenado à pena restritiva de direitos não implica deslocamento da competência para execução penal; o juízo da condenação é competente para processar e julgar a execução, devendo expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Heider de Paula Rodrigues da Silva.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Heider de Paula Rodrigues da Silva, inclusive todos os incidentes.
  • Asseguro ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.