CC 202965 - DECISAO

CC 202965 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar que a competência para processar a execução penal n. 7000022-08.2023.4.03.6112 é do Juízo da condenação, sendo competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP, uma vez que a regra de competência prevista na Lei de Execução Penal (arts. 65 e 66) não é alterada pelo SEEU e, em casos de penas restritivas de direitos, o juízo da condenação permanece competente, cabendo ao juízo do domicílio apenas acompanhamento e fiscalização.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP; Condenado: ALEX D E FREITAS ZAVODINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para processar a Execução Penal n. 7000022-08.2023.4.03.6112.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Acordo De Não Persecução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

ALEX D E FREITAS ZAVODINI

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução penal: juízo da condenação versus juízo do domicílio do apenado
  2. 2 incidência do SEEU na definição de competência
  3. 3 aplicação dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar que a competência para processar a execução penal n. 7000022-08.2023.4.03.6112 é do Juízo da condenação, sendo competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP, uma vez que a regra de competência prevista na Lei de Execução Penal (arts. 65 e 66) não é alterada pelo SEEU e, em casos de penas restritivas de direitos, o juízo da condenação permanece competente, cabendo ao juízo do domicílio apenas acompanhamento e fiscalização.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para processar a Execução Penal n. 7000022-08.2023.4.03.6112.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.