RHC 193414 - DECISAO

RHC 193414 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de advogado regularmente inscrito na OAB, sendo exigida capacidade postulatória para interposição de recurso perante instância especial, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: EXPEDITO LUIZ DE CARVALHO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência, Permanência Em Estabelecimento Federal De Custódia, Excesso De Prazo Na Inclusão No Sistema Penitenciário Federal, Capacidade Postulatória, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Competência Permanência Em Estabelecimento Federal De Custódia Excesso De Prazo Na Inclusão No Sistema Penitenciário Federal Capacidade Postulatória Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

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Parties

EXPEDITO LUIZ DE CARVALHO NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Mossoró) no processo n.0801246-33.2023.4.05.8401
  2. 2 excesso de prazo na inclusão no Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 necessidade de advogado para interposição de recurso ordinário perante instância especial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de advogado regularmente inscrito na OAB, sendo exigida capacidade postulatória para interposição de recurso perante instância especial, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.