HC 836599 - DECISAO

HC 836599 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a corte competente (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) já procedeu à apuração acerca da ratificação dos atos, aplicando a teoria do juízo aparente, de modo que a impetração perdeu seu objeto enquanto tal matéria aguarda análise recursal.

Parties
Paciente: SIMÃO PEIXOTO LIMA; Paciente: KALINE DE ASSIS LIMA; Paciente: KELIANY DE ASSIS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada (decisão)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Teoria Do Juízo Aparente, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Teoria Do Juízo Aparente Prejudicialidade

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Parties

SIMÃO PEIXOTO LIMA

Paciente

KALINE DE ASSIS LIMA

Paciente

KELIANY DE ASSIS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possível usurpação de competência pela Justiça Estadual do Amazonas
  2. 2 Ratificação ou convalidação de medidas cautelares por juízo declarado competente
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de exame pela corte competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a corte competente (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) já procedeu à apuração acerca da ratificação dos atos, aplicando a teoria do juízo aparente, de modo que a impetração perdeu seu objeto enquanto tal matéria aguarda análise recursal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus declarado prejudicado
  • Publique-se