CC 205499 - DECISAO

CC 205499 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada no IAC 14 do STJ e na decisão cautelar do STF no Tema 1234, entendeu-se que, no caso concreto, o processo sem sentença deve ser processado pelo juízo ao qual foi dirigido pela parte autora e que não há decisão do STF impondo a inclusão obrigatória da União no polo passivo para medicamentos padronizados; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DF
Legal Topics
Competência, Medicamentos De Alto Custo, Sistema Único De Saúde (sus), Incorporação De Medicamentos, Legitimidade Ad Causam, Repartição De Competência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Medicamentos De Alto Custo Sistema Único De Saúde (sus) Incorporação De Medicamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo competente para ações que visam a obtenção de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS ou não incorporado
  2. 2 Se regras administrativas de repartição de competências do SUS podem ser invocadas para alterar ou ampliar o polo passivo
  3. 3 Se o conflito de competência é via adequada para discutir legitimidade ad causam e nulidade de decisões estaduais ou federais

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada no IAC 14 do STJ e na decisão cautelar do STF no Tema 1234, entendeu-se que, no caso concreto, o processo sem sentença deve ser processado pelo juízo ao qual foi dirigido pela parte autora e que não há decisão do STF impondo a inclusão obrigatória da União no polo passivo para medicamentos padronizados; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DF

Orders

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