CC 206580 - DECISAO

CC 206580 - DECISAO

Trata-se de ação para fornecimento de tratamento médico já padronizado pelo SUS; embora o STF, no Tema 1234, tenha estabelecido parâmetros de verificação da correta formação do polo passivo segundo a repartição do SUS, no caso concreto o Juiz Federal consignou que incumbe ao Estado a prestação, afastando o interesse da União; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que, na ausência de inclusão da União pela parte autora, mantém-se a competência da Justiça estadual, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul; Demandado: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inclusão Da União No Polo Passivo, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Ressarcimento Entre Entes Federados, Súmulas 150 E 254, Temas 793 E 1234
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Inclusão Da União No Polo Passivo Repartição De Responsabilidades Do SUS +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

Município de Vacaria

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de saúde relativas a tratamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 possibilidade ou não de inclusão compulsória da União no polo passivo
  3. 3 natureza do litisconsórcio passivo em ações de saúde

Ratio Decidendi

Trata-se de ação para fornecimento de tratamento médico já padronizado pelo SUS; embora o STF, no Tema 1234, tenha estabelecido parâmetros de verificação da correta formação do polo passivo segundo a repartição do SUS, no caso concreto o Juiz Federal consignou que incumbe ao Estado a prestação, afastando o interesse da União; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que, na ausência de inclusão da União pela parte autora, mantém-se a competência da Justiça estadual, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago/RS.

Court Disposition

conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.