CC 206394 - DECISAO

CC 206394 - DECISAO

Por se tratar de demanda sem sentença prolatada e de medicamento (Ranibizumabe) padronizado nos PCDT do Ministério da Saúde, aplicam-se as determinações da decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e do IAC 14 do STJ, impondo-se o processamento da demanda na Justiça Federal, cabendo ao Juízo federal analisar o interesse da União; por isso declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Medicamentos (ranibizumabe), Repartição De Responsabilidade Do SUS, Incidente De Assunção De Competência, Tutela Provisória, Tema 1.234 (repercussão Geral)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Competência Direito À Saúde Medicamentos (ranibizumabe) Repartição De Responsabilidade Do SUS Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que busca a dispensação de medicamento padronizado (Ranibizumabe)
  2. 2 Aplicação das diretrizes da decisão liminar do STF (Tema 1.234) sobre composição do polo passivo em demandas sobre medicamentos/tratamentos padronizados e não incorporados
  3. 3 Eficácia das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda sem sentença prolatada e de medicamento (Ranibizumabe) padronizado nos PCDT do Ministério da Saúde, aplicam-se as determinações da decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e do IAC 14 do STJ, impondo-se o processamento da demanda na Justiça Federal, cabendo ao Juízo federal analisar o interesse da União; por isso declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.