CC 206842 - DECISAO

CC 206842 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS porque o procedimento pleiteado integra as políticas públicas do SUS, está registrado no SIGTAP como pertencente ao grupo de financiamento MAC cujo ente responsável pelo financiamento é a União, e a sentença recorrida foi prolatada após a decisão do STF de 17/04/2023, impondo a inclusão da União no polo passivo conforme as teses fixadas pelo STJ e STF (Tema 1234).

Parties
Peticionante: CONPEG; Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência (iac)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Medicamentos E Procedimentos Do SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Direito À Saúde Repartição De Responsabilidades Do SUS Medicamentos E Procedimentos Do SUS

Case Brief

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Parties

CONPEG

Peticionante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

União

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações de saúde que visam compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos
  2. 2 Se deve ser incluída a União no polo passivo quando o procedimento está no SIGTAP como financiado pela União (MAC)
  3. 3 Aplicação das decisões do STJ e STF (Tema 1234) quanto à prolação de sentenças e declinação de competência

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS porque o procedimento pleiteado integra as políticas públicas do SUS, está registrado no SIGTAP como pertencente ao grupo de financiamento MAC cujo ente responsável pelo financiamento é a União, e a sentença recorrida foi prolatada após a decisão do STF de 17/04/2023, impondo a inclusão da União no polo passivo conforme as teses fixadas pelo STJ e STF (Tema 1234).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.