CC 206588 - DECISAO

CC 206588 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de São Francisco de Assis/RS porque a ação objetiva fornecimento de tratamento médico já padronizado pelo SUS; o Juiz Federal consignou que incumbe ao Estado a providência, afastando o interesse da União, de modo que aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo cabível deslocamento de competência ou inclusão da União quando esta não integra o polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul; Demandado: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Legal Topics
Competência, Polo Passivo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repartição De Competências Do SUS, Fornecimento De Tratamento Médico Padronizado Pelo SUS, Ressarcimento Entre Entes Federados, Súmulas 150 E 254
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Polo Passivo Litisconsórcio Passivo Necessário Repartição De Competências Do SUS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

Município de Vacaria

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas de saúde relativas a tratamento padronizado pelo SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 natureza do litisconsórcio em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de São Francisco de Assis/RS porque a ação objetiva fornecimento de tratamento médico já padronizado pelo SUS; o Juiz Federal consignou que incumbe ao Estado a providência, afastando o interesse da União, de modo que aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo cabível deslocamento de competência ou inclusão da União quando esta não integra o polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS

Orders

  • Publique-se
  • Comunique-se