CC 206994 - DECISAO

CC 206994 - DECISAO

Não há conflito de competência, apenas recusa de cumprimento de carta precatória, e tal matéria deve ser resolvida localmente conforme a Resolução 404/201 do CNJ; assim, o incidente deve ser arquivado liminarmente.

Parties
Suscitante: Erika Vaz Silva; Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Passos/MG; Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Guariba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Arquivamento Liminar
Outcome
Incidente arquivado liminarmente
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Arquivamento
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Arquivamento

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Parties

Erika Vaz Silva

Suscitante

Juiz de Direito da Comarca de Passos/MG

Suscitado

Juiz de Direito da Comarca de Guariba/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Arquivamento Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a execução penal
  2. 2 recusa de cumprimento de carta precatória
  3. 3 aplicação da Resolução 799/2018 do TJSP

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência, apenas recusa de cumprimento de carta precatória, e tal matéria deve ser resolvida localmente conforme a Resolução 404/201 do CNJ; assim, o incidente deve ser arquivado liminarmente.

Court Disposition

Incidente arquivado liminarmente

Orders

  • Sendo assim, determino o arquivamento destes autos.
  • Intime-se e arquivem-se.