AREsp 1730188 - DECISAO

AREsp 1730188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento aos recursos para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, aplicando-se o entendimento do Tema 1.011/STF, afasta-se a preclusão invocada pelo Tribunal de origem quanto à competência absoluta diante da jurisprudência do STJ de que tal matéria pode ser conhecida de ofício quando o processo está em curso, e rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão na fundamentação.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decidido No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Preclusão Pro Iudicato, Coisa Julgada, Sistema Financeiro Habitacional (sfh), Legitimidade Da CAIXA Econômica FEDERAL, Tema 1.011/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Preclusão Pro Iudicato Coisa Julgada Sistema Financeiro Habitacional (sfh) Legitimidade Da CAIXA Econômica FEDERAL +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de preclusão pro iudicato quanto à competência absoluta
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66) com base nas Leis n. 12.409/2011 e n. 13.000/2014
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento aos recursos para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, aplicando-se o entendimento do Tema 1.011/STF, afasta-se a preclusão invocada pelo Tribunal de origem quanto à competência absoluta diante da jurisprudência do STJ de que tal matéria pode ser conhecida de ofício quando o processo está em curso, e rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão na fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.

Orders

  • Dar provimento aos recursos
  • Reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito