CC 205993 - DECISAO

CC 205993 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Gabriel - RS com fundamento na orientação do STJ (IAC 14) e nos parâmetros do STF (RE 1.366.243/Tema 1234), segundo os quais, em processos sem sentença, prevalece a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida pela parte, não sendo cabível o uso das regras administrativas de repartição do SUS para alterar o polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO GABRIEL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Gabriel - RS.
Legal Topics
Competência, Medicamentos De Alto Custo, Sistema Único De Saúde, Incorporação De Medicamentos, Repartição De Competência
Direito Processual Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Medicamentos De Alto Custo Sistema Único De Saúde Incorporação De Medicamentos Repartição De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO GABRIEL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que visam obtenção de medicamentos não inseridos na lista do SUS
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da CF/88 e competência ratione personae
  3. 3 limites da invocação das regras de repartição de competência do SUS para alterar o polo passivo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Gabriel - RS com fundamento na orientação do STJ (IAC 14) e nos parâmetros do STF (RE 1.366.243/Tema 1234), segundo os quais, em processos sem sentença, prevalece a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida pela parte, não sendo cabível o uso das regras administrativas de repartição do SUS para alterar o polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Gabriel - RS.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Gabriel - RS.
  • Publique-se.