CC 206700 - DECISAO

CC 206700 - DECISAO

Por se tratar de ação para fornecimento de tratamento médico padronizado pelo SUS e não havendo inclusão da União no polo passivo, estando expresso o afastamento do interesse da União pelo Juízo Federal, aplica-se a regra de competência em razão das pessoas indicadas pela parte autora (art. 109, I, CF), nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; o magistrado não deve alterar o polo passivo delineado pela parte, cabendo apenas redirecionar a execução ou determinar ressarcimento entre os entes federados, de modo que compete à Justiça estadual indicada pela parte processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repartição De Competências Do SUS, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 STF, Tema 1234 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Repartição De Competências Do SUS Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas de saúde relativas a tratamento padronizado pelo SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 natureza do litisconsórcio em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação para fornecimento de tratamento médico padronizado pelo SUS e não havendo inclusão da União no polo passivo, estando expresso o afastamento do interesse da União pelo Juízo Federal, aplica-se a regra de competência em razão das pessoas indicadas pela parte autora (art. 109, I, CF), nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; o magistrado não deve alterar o polo passivo delineado pela parte, cabendo apenas redirecionar a execução ou determinar ressarcimento entre os entes federados, de modo que compete à Justiça estadual indicada pela parte processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Orders

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  • Comunique-se.