Rcl 47314 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, a qual transferiu a competência para processar e julgar reclamações oriundas de turmas recursais estaduais às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, razão pela qual esta Corte declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: ROSA MARIA DUARTE RODRIGUES; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016
Processual Civil Competência Juizados Especiais Reclamação Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA DUARTE RODRIGUES

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação proveniente de acórdão de Turma Recursal estadual após a edição da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e revogação da Resolução n. 12/2009-STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade após o CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, a qual transferiu a competência para processar e julgar reclamações oriundas de turmas recursais estaduais às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, razão pela qual esta Corte declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.