REsp 1596549 - DECISAO

REsp 1596549 - DECISAO

Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário n. 827.996/DF (repercussão geral) sobre aplicação da MP 513/2010 e o reconhecimento, pela Corte Especial do STJ no CC 148.188/DF, da competência da Primeira Seção para processos com possível comprometimento do FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do eventual exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Recorrente: JOÃO DONIZETH MIQUELÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional FCVS Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral +1 more

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Parties

JOÃO DONIZETH MIQUELÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações relativas a contratos de mútuo habitacional com apólice pública (ramo 66) e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Eficácia intertemporal da MP 513/2010 e efeito da intervenção da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento por repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário n. 827.996/DF (repercussão geral) sobre aplicação da MP 513/2010 e o reconhecimento, pela Corte Especial do STJ no CC 148.188/DF, da competência da Primeira Seção para processos com possível comprometimento do FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do eventual exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil