CC 204292 - DECISAO

CC 204292 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, por entender que, embora os contratos fossem custeados pelo Fundo Estadual de Saúde, esse fundo recebe repasses federais do SUS e tais recursos, mesmo incorporados ao fundo estadual, mantêm natureza federal e estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, atraindo o interesse da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar os delitos apurados.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba - SP; Interessado: CLEUDSON GARCIA MONTALI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus), Transferência Fundo a Fundo, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Fiscalização Do Tribunal De Contas Da União, Contratos De Gestão, Operação Raio X
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Transferência Fundo a Fundo Peculato Lavagem De Dinheiro +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba - SP

Suscitado

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crimes envolvendo desvio de verbas repassadas pelo SUS e incorporadas aos fundos estaduais ou municipais
  2. 2 Se verbas repassadas pelo SUS mantêm natureza federal e interesse direto da União a fim de atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Se há demonstração de que verbas federais repassadas foram efetivamente utilizadas para custeio dos contratos de gestão com a OSS Pacaembu

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, por entender que, embora os contratos fossem custeados pelo Fundo Estadual de Saúde, esse fundo recebe repasses federais do SUS e tais recursos, mesmo incorporados ao fundo estadual, mantêm natureza federal e estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, atraindo o interesse da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar os delitos apurados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.