CC 206240 - DECISAO

CC 206240 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que atos de execução e medidas que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, e por ter o Juízo da 39ª Vara do Trabalho determinado o prosseguimento da execução, invadindo a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: GOLD CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Execução, Constrição Patrimonial, Crédito Trabalhista, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Constrição Patrimonial Crédito Trabalhista Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

GOLD CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de execução e medidas constritivas sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado
  3. 3 Natureza concursal do crédito trabalhista anterior à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que atos de execução e medidas que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, e por ter o Juízo da 39ª Vara do Trabalho determinado o prosseguimento da execução, invadindo a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.