AREsp 2611182 - DECISAO

AREsp 2611182 - DECISAO

A Corte de origem ratificou tacitamente a conservação dos atos instrutórios praticados por juízo inicialmente incompetente com amparo no art.64, §4º do CPC, afastando a alegação de error in procedendo; além disso, o pedido de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial coincidente com a do Tribunal de origem afasta a divergência prevista na Súmula 83, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C.c. Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Efeitos Dos Atos Praticados Por Juízo Incompetente (art.64, §4º, Cpc), Error in Procedendo, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prevalência Da Economia Processual E Celeridade, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Efeitos Dos Atos Praticados Por Juízo Incompetente (art.64, §4º, Cpc) Error in Procedendo Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prevalência Da Economia Processual E Celeridade Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória C.c. Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção dos atos instrutórios praticados por juízo incompetente (art.64, §4º, CPC)
  2. 2 Caráter vedado do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecer recurso especial quando a orientação jurisprudencial coincide (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem ratificou tacitamente a conservação dos atos instrutórios praticados por juízo inicialmente incompetente com amparo no art.64, §4º do CPC, afastando a alegação de error in procedendo; além disso, o pedido de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial coincidente com a do Tribunal de origem afasta a divergência prevista na Súmula 83, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.