REsp 2148839 - DECISAO

REsp 2148839 - DECISAO

Diante do julgamento pelo STF (RE 827996) e da decisão da Corte Especial do STJ (CC 148.188/DF) sobre a competência para causas que possam comprometer o FCVS e da orientação de que recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IVONETE GONÇALVES XAVIER MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Contratual Competência Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVONETE GONÇALVES XAVIER MALAQUIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações relativas a contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e das normas sobre intervenção da Caixa Económica Federal e competência da Justiça Federal
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento pela sistemática da repercussão geral/repetitivos

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo STF (RE 827996) e da decisão da Corte Especial do STJ (CC 148.188/DF) sobre a competência para causas que possam comprometer o FCVS e da orientação de que recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão...
  • Publique-se. Intimem-se.