CC 201717 - DECISAO

CC 201717 - DECISAO

Trata-se de cumprimento de sentença em que ainda pende julgamento de impugnação, configurando valor ilíquido; segundo a jurisprudência desta Corte e o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, demandas que envolvem quantia ilíquida devem tramitar no juízo onde foi processada a execução até a apuração do crédito, razão porque se declara competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Recuperanda: Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica - em Recuperação Judicial; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Quantia Ilíquida
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Quantia Ilíquida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica - em Recuperação Judicial

Recuperanda

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para prosseguir com cumprimento de sentença cujo crédito é ilíquido
  2. 2 Se o juízo em que tramita a execução deve apurar o crédito antes de habilitação em falência/recuperação

Ratio Decidendi

Trata-se de cumprimento de sentença em que ainda pende julgamento de impugnação, configurando valor ilíquido; segundo a jurisprudência desta Corte e o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, demandas que envolvem quantia ilíquida devem tramitar no juízo onde foi processada a execução até a apuração do crédito, razão porque se declara competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
  • Comunique-se.