CC 206820 - DECISAO

CC 206820 - DECISAO

Verificado nos autos obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal ao levantamento do saldo do FGTS requerido, trata-se de hipótese de jurisdição contenciosa, incumbindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ; portanto, declara-se a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Marabá/PA.

Parties
Autor: Luciana Lopes Ferreira Carvalho; Autor: Jobson Pereira Carvalho; Resistente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Marabá/PA para julgamento da lide, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Levantamento De FGTS
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Levantamento De FGTS

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Parties

Luciana Lopes Ferreira Carvalho

Autor

Jobson Pereira Carvalho

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Resistente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar alvará de levantamento de FGTS
  2. 2 efeito da resistência administrativa da Caixa Econômica Federal sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificado nos autos obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal ao levantamento do saldo do FGTS requerido, trata-se de hipótese de jurisdição contenciosa, incumbindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ; portanto, declara-se a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Marabá/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Marabá/PA para julgamento da lide, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.