CC 184988 - DECISAO

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Havendo cumulação de pedidos cuja solução depende de definição prévia sobre a natureza salarial de parcela (CTVA) decorrente da relação de emprego com a Caixa, a competência inicial é da Justiça do Trabalho para decidir sobre a questão trabalhista e seus reflexos contributivos, aplicando‑se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ; assim, não se adequa ao precedente do RE 586.453/SE, e, diante da jurisprudência do STF (Tema 1.166) e do STJ, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Réu: CEF; Réu: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Tema 1.166 Do STF, Súmula 170/stj, Acumulação De Pedidos, Reflexos Previdenciários
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Repercussão Geral Tema 1.166 Do STF Súmula 170/stj +2 more

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Parties

CEF

Réu

FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 170/STJ em hipóteses de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pedidos cuja solução depende de definição prévia sobre a natureza salarial de parcela (CTVA) decorrente da relação de emprego com a Caixa, a competência inicial é da Justiça do Trabalho para decidir sobre a questão trabalhista e seus reflexos contributivos, aplicando‑se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ; assim, não se adequa ao precedente do RE 586.453/SE, e, diante da jurisprudência do STF (Tema 1.166) e do STJ, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.