CC 205696 - DECISAO

CC 205696 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento dos atos de execução que possam comprometer o patrimônio da empresa, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Parties
Suscitante: ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO DA 18ª VARA DE BELO HORIZONTE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Competência, Execução De Crédito Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução De Crédito Trabalhista Suspensão De Atos Executórios Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DO TRABALHO DA 18ª VARA DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento dos atos de execução que possam comprometer o patrimônio da empresa, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.