CC 206344 - DECISAO

CC 206344 - DECISAO

O STJ, alinhado ao entendimento do STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), concluiu que, tratando-se de controvérsia sobre expedição/registro de diploma de curso superior de instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, é competente a Justiça Federal, mesmo quando a ação busca indenização, razão pela qual foi declarada competente a Vara Federal Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA.

Parties
Autor: ELCIR DEARAÚJO DE ABREU; Autor: LEIDIANE SILVA MUNIZ; Réu: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU - UNIG; Réu: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIAS ESOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIA - INET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Registro De Diploma, Interesse Da União, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Registro De Diploma Interesse Da União Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

ELCIR DEARAÚJO DE ABREU

Autor

LEIDIANE SILVA MUNIZ

Autor

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU - UNIG

Réu

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIAS ESOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIA - INET

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que discute a expedição/registro de diploma de curso superior de instituição privada
  2. 2 Se o interesse da União acomete a competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão é indenizatória
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.154/STF

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao entendimento do STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), concluiu que, tratando-se de controvérsia sobre expedição/registro de diploma de curso superior de instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, é competente a Justiça Federal, mesmo quando a ação busca indenização, razão pela qual foi declarada competente a Vara Federal Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.