MS 30352 - DECISAO

MS 30352 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito porque a Ministra da Saúde é ilegítima passiva: não há nos autos ato praticado ou emanado por ela relativo ao FIES; a gestão e operação do FIES competem ao MEC/FNDE, sendo, portanto, incabível a competência desta Corte, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal da Bahia, nos termos do art. 6º, §3º e §5º da Lei 12.016/09 e do art. 105, I, "b" da CF.

Parties
Impetrante: FELIPE TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS; Impetrada: UNIÃO; Impetrado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Impetrado: presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impetrada: MINISTRA DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; competência declinada para a Justiça Federal da Bahia
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, FIES, Abatimento De Saldo Devedor, Portarias E Legislação Correlata, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Competência Ilegitimidade Passiva FIES Abatimento De Saldo Devedor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS

Impetrante

UNIÃO

Impetrada

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Impetrado

presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrado

MINISTRA DA SAÚDE

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Ministra da Saúde
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 direito ao abatimento do saldo devedor do FIES por atuação na linha de frente da COVID-19

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito porque a Ministra da Saúde é ilegítima passiva: não há nos autos ato praticado ou emanado por ela relativo ao FIES; a gestão e operação do FIES competem ao MEC/FNDE, sendo, portanto, incabível a competência desta Corte, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal da Bahia, nos termos do art. 6º, §3º e §5º da Lei 12.016/09 e do art. 105, I, "b" da CF.

Court Disposition

Inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; competência declinada para a Justiça Federal da Bahia

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.