CC 206079 - DECISAO

CC 206079 - DECISAO

Havendo pedido e causa de pedir que fundamentam a pretensão em acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo irrelevante para a definição da competência a conclusão pericial que afaste o nexo causal, situação que, se acolhida, conduz à improcedência do pedido e não à transferência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIALCÍVEL DE MATO GROSSO - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT; Autor: parte Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT
Legal Topics
Competência, Pedido E Causa De Pedir, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Constitucional Competência Pedido E Causa De Pedir Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Acidentário +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIALCÍVEL DE MATO GROSSO - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT

Suscitado

parte Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do critério 'pedido e causa de pedir' para fixação da competência
  3. 3 Efeito do laudo pericial que afasta o nexo causal sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo pedido e causa de pedir que fundamentam a pretensão em acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo irrelevante para a definição da competência a conclusão pericial que afaste o nexo causal, situação que, se acolhida, conduz à improcedência do pedido e não à transferência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - MT
  • Publique-se