Rcl 45517 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contrariou a autoridade da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 14/STJ e a tutela do STF no RE 1366243/Tema 1234 ao declinar a competência e determinar a inclusão da União em ação sobre medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; por esse motivo, julgou procedente a reclamação, cassou o acórdão e determinou que o TJGO aprecie o mérito da apelação, mantendo o processo na jurisdição estadual.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Contestante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decidida
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência, Competência Da Justiça Federal, Incorporação Ao SUS, Registro ANVISA, Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo De Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac) Declinação De Competência Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

ESTADO DE GOIÁS

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decidida

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contrariou a determinação proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 14/STJ ao declinar da competência e determinar a inclusão da União no polo passivo em ação sobre medicamento não incorporado ao SUS;
  2. 2 Qual o alcance da decisão da Primeira Seção no IAC 14/STJ e da tutela referendada no RE 1366243/Tema 1234 do STF quanto à vedação de declinação de competência e inclusão da União em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS;
  3. 3 Se é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para conhecimento de reclamação fundada em descumprimento de acórdão proferido em IAC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contrariou a autoridade da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 14/STJ e a tutela do STF no RE 1366243/Tema 1234 ao declinar a competência e determinar a inclusão da União em ação sobre medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; por esse motivo, julgou procedente a reclamação, cassou o acórdão e determinou que o TJGO aprecie o mérito da apelação, mantendo o processo na jurisdição estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassado o acórdão reclamado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  • Determino que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, em cumprimento à decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 14/STJ, aprecie o mérito da apelação