CC 205432 - DECISAO

CC 205432 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, pois, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, a competência deve ser fixada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, e na hipótese o pedido e a causa de pedir não estão vinculados a acidente do trabalho, tratando-se de discussão sobre anulação de ato administrativo do INSS.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Conversão De Benefício, Ato Administrativo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Conversão De Benefício +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação que discute conversão de benefício previdenciário em acidentário
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Se ação para anular ato administrativo do INSS que reconheceu nexo acidentário é de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, pois, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, a competência deve ser fixada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, e na hipótese o pedido e a causa de pedir não estão vinculados a acidente do trabalho, tratando-se de discussão sobre anulação de ato administrativo do INSS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP
  • Publique-se