CC 206350 - DECISAO

CC 206350 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual (1ª Escrivania Cível de Ponte Alta/TO), porquanto a mera autodeclaração de que um dos réus seria quilombola e a alegação de que a área seria limítrofe de terras quilombolas, sem demonstração de interesse da comunidade sobre a terra nem a presença de ente federal, não são suficientes para atrair a competência da Justiça Federal. O art. 68 do ADCT protege terras quilombolas, não conferindo automaticamente competência federal por fato pessoal dos réus.

Parties
Autor: ONILDA ROSA DA SILVA; Réu: GENILTON DE SOUSA CHAVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CIVEL DE PONTE ALTA /TO, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Ação Reivindicatória, Direitos Quilombolas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Ação Reivindicatória Direitos Quilombolas

Case Brief

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Parties

ONILDA ROSA DA SILVA

Autor

GENILTON DE SOUSA CHAVES E OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação reivindicatória ajuizada por particular contra ocupantes autodeclarados quilombolas cabe à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109 da Constituição e do art. 68 do ADCT em demandas sobre propriedade/posse envolvendo pessoas autodeclaradas quilombolas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual (1ª Escrivania Cível de Ponte Alta/TO), porquanto a mera autodeclaração de que um dos réus seria quilombola e a alegação de que a área seria limítrofe de terras quilombolas, sem demonstração de interesse da comunidade sobre a terra nem a presença de ente federal, não são suficientes para atrair a competência da Justiça Federal. O art. 68 do ADCT protege terras quilombolas, não conferindo automaticamente competência federal por fato pessoal dos réus.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CIVEL DE PONTE ALTA /TO, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta/TO