CC 206897 - DECISAO

CC 206897 - DECISAO

Considerando a redação dada pelo art. 9º, II, c, do Código Penal Militar pela Lei nº 13.491/2017, a conduta descrita nos autos — crime praticado, em tese, por policial militar da ativa contra civil, no exercício da função — enquadra-se como crime militar impropriamente dito; sendo assim, e aplicando-se imediatamente a alteração legislativa, compete à Justiça Militar processar e julgar o feito, razão pela qual se deu provimento para reconhecer a competência do Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar de Porto Alegre - RS.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ENCANTADO - RS; Suscitado: JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA MILITAR DE PORTO ALEGRE - RS; Indiciado: Willian Natan Teixeira da Rosa da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar de Porto Alegre - RS
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Lei Nº 13.491/2017, Crime De Estelionato, Art. 9º, II, C, Do Código Penal Militar, Desmembramento Do Feito, Art. 79 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Lei Nº 13.491/2017 Crime De Estelionato Art. 9º, Ii, C, Do Código Penal Militar Desmembramento Do Feito +1 more

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ENCANTADO - RS

Suscitante

JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA MILITAR DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Willian Natan Teixeira da Rosa da Silva

Indiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta atribuída a policial militar da ativa, em serviço e no exercício da função, enquadra-se no art. 9º, II, c, do Código Penal Militar e, assim, atrai a competência da Justiça Militar
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 13.491/2017 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Considerando a redação dada pelo art. 9º, II, c, do Código Penal Militar pela Lei nº 13.491/2017, a conduta descrita nos autos — crime praticado, em tese, por policial militar da ativa contra civil, no exercício da função — enquadra-se como crime militar impropriamente dito; sendo assim, e aplicando-se imediatamente a alteração legislativa, compete à Justiça Militar processar e julgar o feito, razão pela qual se deu provimento para reconhecer a competência do Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar de Porto Alegre - RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar de Porto Alegre - RS.
  • Publique-se.