CC 206825 - DECISAO

CC 206825 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir revelam natureza previdenciária sem referência a acidente de trabalho, motivo pelo qual a competência, nos termos do art. 109, I, da CF, é da Justiça Federal; eventual reconhecimento de nexo causal em fase de instrução não altera a determinação da competência fundada no pedido e na causa de pedir.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Autora: PARTE INTERESSADA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Art. 109, I Da CF
Previdenciário Processual Civil Competência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir Art. 109, I Da CF

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Suscitado

PARTE INTERESSADA

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária contra o INSS que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se a existência de nexo causal apontado em laudo pericial altera a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 109, I da Constituição Federal e das súmulas referentes ao acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir revelam natureza previdenciária sem referência a acidente de trabalho, motivo pelo qual a competência, nos termos do art. 109, I, da CF, é da Justiça Federal; eventual reconhecimento de nexo causal em fase de instrução não altera a determinação da competência fundada no pedido e na causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o suscitado.
  • Publique-se.