CC 207075 - DECISAO

CC 207075 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo diante da potencial transnacionalidade da conduta investigada, evidenciada pelo caráter público da página no Facebook, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP; Susitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Crimes De Preconceito/discriminação (lei 7.716/1989), Internet E Potencial Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Crimes De Preconceito/discriminação (lei 7.716/1989) Internet E Potencial Transnacionalidade

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime de preconceito/discriminação por meio da internet desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se há indícios concretos de transnacionalidade que justifiquem o interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo diante da potencial transnacionalidade da conduta investigada, evidenciada pelo caráter público da página no Facebook, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.