CC 204048 - DECISAO

CC 204048 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Aracaju - SE, aplicando o entendimento de que, havendo incerteza sobre o último domicílio do ausente, a competência observa o foro do domicílio do autor, conforme precedente CC n. 139.482/MG.

Parties
Autor: EDMILSON DE MENEZES SOARES; Ausente: JOSE EDVANILSON GOMES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Aracaju - SE.
Legal Topics
Competência, Ausência, Domicílio, Foro
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Competência Ausência Domicílio Foro

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Parties

EDMILSON DE MENEZES SOARES

Autor

JOSE EDVANILSON GOMES SOARES

Ausente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial para ação declaratória de ausência quando o último domicílio do ausente é incerto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Aracaju - SE, aplicando o entendimento de que, havendo incerteza sobre o último domicílio do ausente, a competência observa o foro do domicílio do autor, conforme precedente CC n. 139.482/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Aracaju - SE.

Orders

  • Intimem-se.