CC 207302 - DECISAO

CC 207302 - DECISAO

A pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser executada pelo mesmo juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade, de modo a evitar a cisão da execução penal e em razão de que os valores arrecadados destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional (art. 2º, V, LC nº 79/1994).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - PR; Suscitado: Juízo de Direito do Segundo Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - RS
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Execução Cumulativa, Fundos Penitenciários
Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Execução Cumulativa Fundos Penitenciários

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - PR

Suscitante

Juízo de Direito do Segundo Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a execução da multa deve permanecer com o juízo que executa a pena privativa de liberdade para evitar cisão da execução penal

Ratio Decidendi

A pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser executada pelo mesmo juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade, de modo a evitar a cisão da execução penal e em razão de que os valores arrecadados destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional (art. 2º, V, LC nº 79/1994).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.