CC 206149 - DECISAO

CC 206149 - DECISAO

Conhecido o conflito, à luz da jurisprudência do STJ e do parecer do MPF, declarou-se competente para processar e julgar a ação civil pública a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, por se tratar de ação proposta no juízo do local dos fatos e de defesa de direito difuso, o que afasta o declínio à Capital da República quando a responsabilização concerne ao tráfego com excesso de peso.

Parties
Suscitante: 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Renco Equipamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, ora suscitada.
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Interesse Difuso, Excesso De Peso Em Rodovias
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Ação Civil Pública Interesse Difuso Excesso De Peso Em Rodovias

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Parties

20ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG

Suscitada

Ministério Público Federal

Autor

Renco Equipamentos S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação civil pública proposta contra sociedade empresária por tráfego com excesso de peso
  2. 2 consequências da alegação de dano de âmbito nacional para definição do foro
  3. 3 aplicabilidade do foro do local dos fatos em defesa de direitos difusos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, à luz da jurisprudência do STJ e do parecer do MPF, declarou-se competente para processar e julgar a ação civil pública a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, por se tratar de ação proposta no juízo do local dos fatos e de defesa de direito difuso, o que afasta o declínio à Capital da República quando a responsabilização concerne ao tráfego com excesso de peso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.