AREsp 1196117 - DECISAO

AREsp 1196117 - DECISAO

Considerando que o objetivo processual da agravante (remessa da ação à Justiça Federal em relação a todos os litisconsortes) foi alcançado pela efetiva remessa integral dos autos ao juízo federal, o agravo em recurso especial perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado; caberá ao juízo federal, no exercício de sua competência e à luz das diretrizes do STF (Tema n. 1.011), deliberar sobre o interesse da Caixa Econômica Federal.

Parties
Autores/agravados: Francisca Pinheiro de Araújo e outros; Ré/agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada (pretendeu Ingressar Como Litisconsorte Passiva): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decidido (agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência, Desmembramento, Remessa À Justiça Federal, Interesse De Terceiro / Litisconsórcio
Direito Processual Civil Competência Desmembramento Remessa À Justiça Federal Interesse De Terceiro / Litisconsórcio

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Parties

Francisca Pinheiro de Araújo e outros

Autores/agravados

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré/agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada (pretendeu Ingressar Como Litisconsorte Passiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decidido (agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de esvaziamento do objeto
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar a ação em relação aos litisconsortes
  3. 3 verificação do interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar no feito

Ratio Decidendi

Considerando que o objetivo processual da agravante (remessa da ação à Justiça Federal em relação a todos os litisconsortes) foi alcançado pela efetiva remessa integral dos autos ao juízo federal, o agravo em recurso especial perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado; caberá ao juízo federal, no exercício de sua competência e à luz das diretrizes do STF (Tema n. 1.011), deliberar sobre o interesse da Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 517-519 (e-STJ).
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial apresentado às fls. 449-465 (e-STJ).