AREsp 2633971 - DECISAO

AREsp 2633971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, aplicou-se o óbice da Súmula 568/STJ e manteve-se o acórdão recorrido porque a matéria relativa ao interesse da Caixa e ao consequente deslocamento de competência à Justiça Federal estava preclusa em razão de precedente sobre conflito de competência no STJ; ademais, havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravada: autora (agravada); Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.011/stf
PROCESSUAL CIVIL Competência Seguro Habitacional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Preclusão Súmula 568/stj Súmula 283/stf Tema 1.011/stf

Case Brief

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Parties

autora (agravada)

Agravada

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse em defesa do FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e caráter intertemporal das regras
  3. 3 preclusão da matéria por decisão anterior sobre conflito de competência no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicou-se o óbice da Súmula 568/STJ e manteve-se o acórdão recorrido porque a matéria relativa ao interesse da Caixa e ao consequente deslocamento de competência à Justiça Federal estava preclusa em razão de precedente sobre conflito de competência no STJ; ademais, havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.