AREsp 2262924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 2ª Vara Federal de Itajaí - SC para apreciar a ação anulatória, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, diante da impossibilidade de modificação da competência absoluta por conexão quando há vara especializada em execução fiscal.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 2ª Vara Federal de Itajaí - SC para apreciar a ação anulatória.
Legal Topics
Competência, Conexão, Reunião De Processos, Prevenção, Suspensão Da Execução, Ação Anulatória De Débito Tributário, Vara Especializada
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Conexão Reunião De Processos Prevenção Suspensão Da Execução +2 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento posterior de execução fiscal modifica a competência para julgamento de ação anulatória proposta anteriormente
  2. 2 Possibilidade de reunião por conexão quando existe vara especializada em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da prevenção e da competência funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 2ª Vara Federal de Itajaí - SC para apreciar a ação anulatória, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, diante da impossibilidade de modificação da competência absoluta por conexão quando há vara especializada em execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 2ª Vara Federal de Itajaí - SC para apreciar a ação anulatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.