CC 206351 - DECISAO

CC 206351 - DECISAO

Trata-se de ação referente a medicamento não padronizado pelo SUS com sentença de mérito prolatada em 12/12/2022; à luz da tese fixada pela Primeira Seção do STJ e da decisão incidental do STF sobre o Tema 1.234, deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP para prosseguimento regular do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Repartição De Competência Administrativa Do SUS, Declinação De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Repartição De Competência Administrativa Do SUS +2 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (estadual ou federal) é competente para ações que visam compelir o Poder Público à prestação de medicamentos não inseridos na lista do SUS mas registrados na ANVISA
  2. 2 Se as regras de repartição de competência administrativa do SUS podem ser invocadas para alterar o polo passivo indicado pela parte autora
  3. 3 Se o Juízo estadual, ao receber autos com exclusão do ente federal, pode suscitar conflito de competência

Ratio Decidendi

Trata-se de ação referente a medicamento não padronizado pelo SUS com sentença de mérito prolatada em 12/12/2022; à luz da tese fixada pela Primeira Seção do STJ e da decisão incidental do STF sobre o Tema 1.234, deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP para prosseguimento regular do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Os autos devem permanecer com seu regular processamento na Justiça estadual para prosseguimento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado