AREsp 2684836 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a interpretação do Supremo (Súmula Vinculante nº 22) ao art.114 da CF/88 e entendendo ser matéria de ordem pública facultativa de ser reconhecida a qualquer tempo, concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e que a competência para julgar a ação é da Justiça do Trabalho, por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Súmula Vinculante 22/stf, Ação Indenizatória Por Acidente De Trabalho, Coisa Julgada, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Competência Súmula Vinculante 22/stf Ação Indenizatória Por Acidente De Trabalho Coisa Julgada +2 more

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 preclusão e relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a interpretação do Supremo (Súmula Vinculante nº 22) ao art.114 da CF/88 e entendendo ser matéria de ordem pública facultativa de ser reconhecida a qualquer tempo, concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e que a competência para julgar a ação é da Justiça do Trabalho, por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015