CC 206010 - DECISAO

CC 206010 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Curitiba/PR, porquanto a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, nos termos do art.65 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; determinou-se a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Juizado da Vara de Execução Criminal de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Curitiba/PR; Sentenciado: Rafael Aniceto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Curitiba/PR
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Juizado da Vara de Execução Criminal de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Curitiba/PR

Suscitado

Rafael Aniceto dos Santos

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal em caso de mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena em comarca diversa
  3. 3 Impossibilidade de transferência compulsória da competência sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Curitiba/PR, porquanto a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, nos termos do art.65 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; determinou-se a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Curitiba/PR

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Curitiba/PR
  • Expedir carta precatória ao Juízo suscitante para acompanhamento e fiscalização da execução das penas impostas ao apenado