CC 205682 - DECISAO

CC 205682 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ, pois, considerando os indícios constantes nos autos até o momento, não há demonstração de atuação como instituição financeira clandestina nem de oferta pública de contrato de investimento coletivo que justificasse a competência da Justiça Federal; a jurisprudência do STJ indica que operações de compra e venda de criptomoedas ou captação que se assemelhe a pirâmide financeira, sem indícios de lesão a bens, serviços ou interesses da União, devem tramitar na Justiça Estadual, sem prejuízo de remessa futura se surgirem elementos de competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial (incidente De Conflito Conhecido/decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ
Legal Topics
Competência, Criptomoedas, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro, Crime Contra a Economia Popular, Pirâmide Financeira
Penal Processual Penal Direito Constitucional (competência) Competência Criptomoedas Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Crime Contra a Economia Popular +1 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial (incidente De Conflito Conhecido/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas investigadas configuram crime contra o Sistema Financeiro Nacional atraindo competência da Justiça Federal ou, alternativamente, crimes de estelionato/contra a economia popular de competência da Justiça Estadual
  2. 2 Se há indícios suficientes, na fase inquisitiva, de atuação como instituição financeira clandestina ou oferta pública de contrato de investimento coletivo que justifiquem competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ, pois, considerando os indícios constantes nos autos até o momento, não há demonstração de atuação como instituição financeira clandestina nem de oferta pública de contrato de investimento coletivo que justificasse a competência da Justiça Federal; a jurisprudência do STJ indica que operações de compra e venda de criptomoedas ou captação que se assemelhe a pirâmide financeira, sem indícios de lesão a bens, serviços ou interesses da União, devem tramitar na Justiça Estadual, sem prejuízo de remessa futura se surgirem elementos de competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.