CC 206267 - DECISAO

CC 206267 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP porque a inicial pressupõe vínculo celetista do autor com a sociedade de economia mista (SABESP) e pleiteia prestações de natureza celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do entendimento consolidado na ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: CARLOS EDUARDO GONCALVES DE MORAES; Réu: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Vínculo Celetista, Sociedade De Economia Mista, Causa De Pedir
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo Celetista Sociedade De Economia Mista Causa De Pedir

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Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE MORAES

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum quando há vínculo com ente público/sociedade de economia mista
  2. 2 relevância da causa de pedir e da regência celetista para atração da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP porque a inicial pressupõe vínculo celetista do autor com a sociedade de economia mista (SABESP) e pleiteia prestações de natureza celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do entendimento consolidado na ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP.
  • Publique-se.