CC 206983 - DECISAO

CC 206983 - DECISAO

Considerando que a petição inicial formula pedido de concessão de benefício auxílio-acidente e a causa de pedir atribui a redução da capacidade à doença/lesão de natureza ocupacional, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF) que atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autora: Yara Bruski Skalski Alves; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Marechal Cândido Rondon/PR (suscitado)
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Doença Ocupacional, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Doença Ocupacional Súmula 15/stj Súmula 501/stf

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Parties

Yara Bruski Skalski Alves

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário acidentário (auxílio-acidente) com causa de pedir relacionada a doença ocupacional/acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação do pedido e da causa de pedir para definição da competência

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial formula pedido de concessão de benefício auxílio-acidente e a causa de pedir atribui a redução da capacidade à doença/lesão de natureza ocupacional, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF) que atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Marechal Cândido Rondon/PR (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.