AREsp 2093889 - DECISAO

AREsp 2093889 - DECISAO

Por se tratar de questão de competência e diante da tese definida no IAC 5050013-65.2020.4.04.0000, a decisão monocrática é reconsiderada e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com a referida tese.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA; Parte Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz da tese definida no IAC.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Juizados Especiais (lei 9.099/1995 E Lei 10.259/2001), Súmulas 7 E 83 Do STJ, IAC 5050013 65.2020.4.04.0000
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Valor Da Causa Juizados Especiais (lei 9.099/1995 E Lei 10.259/2001) Súmulas 7 E 83 Do STJ IAC 5050013 65.2020.4.04.0000

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA

Agravante

INSS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Se a fixação do valor da causa exige revolvimento probatório
  3. 3 Competência para remessa dos autos para tramitação nos Juizados Especiais à luz das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de competência e diante da tese definida no IAC 5050013-65.2020.4.04.0000, a decisão monocrática é reconsiderada e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com a referida tese.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz da tese definida no IAC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 150/154.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos da fundamentação.